O governador João Azevêdo sancionou a Lei nº 13.940/2025, de autoria do deputado estadual Chico Mendes, que estabelece medidas de proteção e defesa do consumidor contra o superendividamento causado por apostas virtuais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (3).
Segundo Chico Mendes, a legislação tem como objetivo proteger os consumidores paraibanos diante dos riscos do vício em jogos on-line, que já afeta milhares de famílias em todo o país. “É preciso ter responsabilidade e criar barreiras contra o endividamento e os danos à saúde mental que as apostas podem gerar”, afirmou o parlamentar.
🔎 Principais pontos da lei:
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Prevenção do superendividamento de apostadores;
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Conscientização sobre impactos das apostas na saúde mental;
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Proteção contra práticas abusivas e fraudulentas;
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Incentivo a um consumo responsável e sustentável.
As medidas serão colocadas em prática por meio de campanhas educativas realizadas em parceria com o PROCON-PB, a Defensoria Pública e outras instituições, com foco especial em jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade, os mais atingidos pelos efeitos negativos das apostas.
Além disso, os programas deverão divulgar canais de apoio e orientação para consumidores que já enfrentam dificuldades financeiras ou dependência ligada ao jogo.
